A recuperação judicial do empresário individual rural: peculiaridades à luz do recurso especial nº 1.811.953 – MT(2019/0129908-0)
The Judicial Reorganization Of Individual Rural Entrepreneurs: Peculiarities In The Light Of Special Appeal No. 1.811.953 – Mt (2019/0129908-0)
Autores: Artur Vinícius de Lima Fernandes e Lucas Gabriel Duarte Neris
Resumo: O presente trabalho dispõe-se a analisar uma controvérsia do Direito
Empresarial que impacta não somente a doutrina, como também a
prática comercial de inúmeros empreendedores rurais: a possibilidade de o empresário individual rural que possua menos de dois anos
inscrito na Junta Comercial de se utilizar ou não do instituto da
recuperação judicial com base em período de atividade empresarial
anterior ao seu efetivo registro. Objetivou-se, portanto, por meio de um levantamento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria,
identificar qual é a posição majoritária vigente no Brasil e, ainda,
compreender como o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de
Justiça no Recurso Especial Nº 1.811.953 – MT (2019/0129908-
0) pretende disciplinar e uniformizar a aplicação do instituto da
recuperação judicial ao empresário individual rural. Dessa forma,
a partir da exposição das arguições presentes nos votos vencedor e
vencido, buscou-se aprofundar o escopo da discussão, esclarecendo
e trazendo ao debate várias minúcias que orbitam a questão do empresário individual rural, em especial no que concerne ao seu tratamento diferenciado.
Palavras-Chave: Empresário individual rural. Recuperação Judicial.
Registro na Junta Comercial. Jurisprudência do STJ.
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