Autor: Gabriel Aragão Baptista

Resumo: O presente artigo busca demonstrar que foi pensado e criado um sistema, na teoria, diferenciado do penal, para lidar com adolescentes infratores, com fundamentos na doutrina da proteção integral ao adolescente e na “condição peculiar da pessoa em desenvolvimento”, consagrados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, marco de direitos humanos relativos à criança e adolescente no Brasil. Não obstante esse sistema, o trabalho pretende mostrar, através de estudo de campo e análise criminológica crítica, que na prática, as medidas socioeducativas, especificamente a de internação, não cumprem o papel socioeducativo para o qual foram projetadas. Pelo contrário, os centros de socioeducação assemelham-se aos presídios brasileiros, encontrando-se em condições insalubres, ignorando e violando direitos humanos, com ares inconstitucionais, sendo, na maioria dos casos, incapazes de efetivar os objetivos que lhes foram destinados.

Palavras-Chave: Adolescente Infrator. Estatuto da Criança e do Adolescente. Criminologia Crítica. Direitos humanos.

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