A trajetória de inclusão das pessoas com deficiência psíquica: diálogos entre o estatuto da pessoa com deficiência e a lei da reforma psiquiátrica
The Inclusion Of People With Psychic Disabilities: dialogues between the statute of the person with disability and the psychiatric reform law
Autor: Vitor Almeida
Resumo: O presente trabalho desenvolve análise, sob a metodologia histórico-dedutiva e qualitativa com pesquisa bibliográfica e documental, do vigente estatuto protetivo das pessoas com deficiência mental e/ou intelectual a partir do exame comparado entre as Leis n. 13.146/2015, chamada de Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a n. 10.216/2001, denominada de Lei da Reforma Psiquiátrica ou Antimanicomial. Tendo como base o modelo social de abordagem da deficiência, inaugurado com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com deficiência, internalizado com status de emenda constitucional no ordenamento brasileiro, objetiva-se compreender, à luz do diálogo entre as fontes normativas mencionadas, iluminadas pelos valores constitucionais revigorados pela Convenção, o estatuto jurídico-inclusivo das pessoas com deficiência psíquica como forma de promover a emancipatória capacidade e a dignidade desse grupo historicamente vulnerável e marginalizado.
Palavras-Chave: Estado de Direito. Estado de Polícia. Poder Punitivo.Coexistência. Garantias.
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