Construção permanente do estado de direito e a necessidade de contenção do poder punitivo
A permanent building the rule of law and containing the punitive power
Autor: Gustavo Monteiro Ayres
Resumo: O Estado de polícia é o antimodelo contra o qual se erguem a teoria e a construção do Estado de Direito, sendo estes modelos diametralmente opostos. Não existe um Estado de Direito real (histórico) perfeito, mas Estados que limitam, melhor ou pior, suas agências de poder punitivo. À medida que o poder punitivo do Estado se expande, vão desaparecendo garantias e liberdades individuais materiais e processuais, com o desrespeito a Constituições Republicanas e a documentos internacionais que consagram os direitos humanos. Historicamente, o poder punitivo tende a se expandir nos momentos em que a concentração de renda do grupo hegemônico, em determinado momento histórico, está ameaçada
Palavras-Chave: Estado de Direito. Estado de Polícia. Poder Punitivo.Coexistência. Garantias.
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